Legislações
Lei Ordinária Nº 591/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.