Legislações
Lei Ordinária Nº 5.921/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS SOBRE MULTAS DE OFÍCIO E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS SOBRE MULTAS DE OFÍCIO E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS.