Legislações
Lei Ordinária Nº 5.926/2011
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.