Legislações
Lei Ordinária Nº 5.931/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.