Legislações
Lei Ordinária Nº 5.933/2011
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOTE URBANO PARA ABERTURA DE RUA, AUTORIZA DOAR LOTES À COHAVEL E DEFINE METRAGENS DE LOTES URBANOS PARA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO LOTEAMENTO QUEBEC.
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