Legislações
Lei Ordinária Nº 5.935/2011
DISCIPLINA O DESCARTE, RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E A VENCER COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA.
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DISCIPLINA O DESCARTE, RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E A VENCER COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA.