Legislações
Lei Ordinária Nº 5.937/2011
REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO PRODEC, PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO PRODEC, PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.