Legislações
Lei Ordinária Nº 5.938/2011
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 5.804, DE 7.6.2011, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS À OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS, DE PESSOAS ACIMA DE 55 ANOS, A SER DENOMINADO DE PROGRAMA EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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