Legislações
Lei Ordinária Nº 5.944/2011
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CABIDEIROS, PORTAS-BOLSAS OU OUTRO COMPARTIMENTO ADEQUADO, NOS BANHEIROS FEMININOS, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CABIDEIROS, PORTAS-BOLSAS OU OUTRO COMPARTIMENTO ADEQUADO, NOS BANHEIROS FEMININOS, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.