Legislações
Lei Ordinária Nº 5.949/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE MANTÊM CAIXAS ELETRÔNICOS, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A ADAPTÁ-LOS DE MODO A PERMITIR SEU ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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