Legislações
Lei Ordinária Nº 5.956/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.409/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMPRESA FÁCIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.409/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMPRESA FÁCIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.