Legislações
Lei Ordinária Nº 5.979/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DECLARAR IMÓVEIS COMO INSERVÍVEIS E A LEILOAR IMÓVEIS URBANOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DECLARAR IMÓVEIS COMO INSERVÍVEIS E A LEILOAR IMÓVEIS URBANOS.