Legislações
Lei Ordinária Nº 5.980/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.566, DE 2002, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 36 DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INSTRUMENTO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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