Legislações
Lei Ordinária Nº 5.983/2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA.