ESTABELECE PARÂMETROS DIFERENCIADOS DE OCUPAÇÃO EM ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS – PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS IDENTIFICADAS NO PLANO DIRETOR, IMPUTA A CONDIÇÃO DE ZEIS AS ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA” – PMCMV-, PELO PODER PÚBLICO, DEFINE PARÂMETROS DE PARCELAMENTO E INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.