Legislações

Lei Ordinária Nº 6.004/2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 5.930 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012.