Legislações
Lei Ordinária Nº 6.006/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO AUDITIVA NAS ESCOLAS QUE COMPÕE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO AUDITIVA NAS ESCOLAS QUE COMPÕE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.