Legislações
Lei Ordinária Nº 6.016/2012
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.013, DE 28 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.013, DE 28 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.