Legislações
Lei Ordinária Nº 6.021/2012
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO, CONSTITUINDO CONCIDADE CASCAVEL – CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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