Legislações
Lei Ordinária Nº 6.022/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.373/ 2009 – INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDEC.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.373/ 2009 – INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDEC.