Legislações
Lei Ordinária Nº 6.032/2012
ESTABELECE NORMAS E REGULARIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE NORMAS E REGULARIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.