Legislações
Lei Ordinária Nº 6.072/2012
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO NÚCLEO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL II - CATARATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO NÚCLEO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL II - CATARATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.