Legislações
Lei Ordinária Nº 6.076/2012
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.938, DE 09.12.2011 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 5.804, DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS, DE PESSOAS ACIMA DE 55 ANOS, A SER DENOMINADO DE PROGRAMA EMPREGO.
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