Legislações
Lei Ordinária Nº 6.081/2012
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.892, DE 17.10.2011 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATADOS NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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