Legislações
Lei Ordinária Nº 6.090/2012
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS BARES, BOATES E CASAS NOTURNAS, COM CAPACIDADE MÍNIMA ACIMA DE 100 (CEM) PESSOAS E EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES INSTALADOS A UMA DISTÂNCIA DE ATÉ 100 (CEM) METROS DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NESTA LEI, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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