Legislações
Lei Ordinária Nº 6.102/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.050, DE 28.5.2012, QUE DEFINE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO PARA AS ÁREAS ONDE ESPECÍFICA.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.050, DE 28.5.2012, QUE DEFINE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO PARA AS ÁREAS ONDE ESPECÍFICA.