Legislações
Lei Ordinária Nº 6.119/2012
DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PRIVATIVAS PARA USUÁRIOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PRIVATIVAS PARA USUÁRIOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.