Legislações
Lei Ordinária Nº 6.147/2012
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS, DENOMINADA DE LEI DOS AMBULANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS, DENOMINADA DE LEI DOS AMBULANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.