DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004 E NA REGULAMENTAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, EMPREGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, LEI MUNICIPAL N.º 5.598/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.