Legislações
Lei Ordinária Nº 6.233/2013
FICA PROÍBIDO O USO E A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO “NARGUILE” AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FICA PROÍBIDO O USO E A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO “NARGUILE” AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.