Legislações
Lei Ordinária Nº 6.234/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE CULTURA E DESPORTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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