Legislações
Lei Ordinária Nº 6.242/2013
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISIVEL, DE CARTAZ OU PLACA INFORMANDO O ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 6.001, DE 1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO), NOS ESTABELECIMENTOS QUE CORMECIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close