Legislações
Lei Ordinária Nº 625/1968
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCAÇÃO GRATUITOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCAÇÃO GRATUITOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.