Legislações
Lei Ordinária Nº 6.253/2013
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.490, DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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