Legislações
Lei Ordinária Nº 6.254/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.112/2012.
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.112/2012.