Legislações
Lei Ordinária Nº 6.255/2013
PROÍBE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROÍBE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.