Legislações
Lei Ordinária Nº 6.256/2013
INCLUI DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 6.241 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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