Legislações
Lei Ordinária Nº 6.259/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FMDI – BANCO DO PEQUENO EMPREENDEDOR-BPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FMDI – BANCO DO PEQUENO EMPREENDEDOR-BPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.