Legislações
Lei Ordinária Nº 6.286/2013
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, INSERIDAS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close