Legislações
Lei Ordinária Nº 6.289/2013
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 3 A 9 DE DEZEMBRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 3 A 9 DE DEZEMBRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.