Legislações
Lei Ordinária Nº 6.291/2013
ALTERA E ADICIONA DISPOSITIVO NA LEI Nº. 5.573, DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (PARA-RAIOS), NOS LOCAIS PÚBLICOS ONDE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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