Legislações
Lei Ordinária Nº 6.300/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
close