Legislações
Lei Ordinária Nº 6.303/2013
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.582, DE 1996 (CÓDIGO DE OBRAS) E/OU LEI MUNICIPAL Nº 6.179, DE 2013 (LEI DE USO DO SOLO).
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