Legislações
Lei Ordinária Nº 6.327/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR ÁREA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR ÁREA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.