Legislações
Lei Ordinária Nº 6.340/2014
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRABALHO INFANTIL DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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