Legislações
Lei Ordinária Nº 635/1969
AUTORIZA LIMPAR, DESMATAR OU FAZER MUROS EM TERRENOS BALDIOS, EMITIR LETRAS DE CÂMBIO PARA COBRANÇA IMEDIATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA LIMPAR, DESMATAR OU FAZER MUROS EM TERRENOS BALDIOS, EMITIR LETRAS DE CÂMBIO PARA COBRANÇA IMEDIATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.