Legislações
Lei Ordinária Nº 6.364/2014
ALTERA A LEI Nº 6.116/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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ALTERA A LEI Nº 6.116/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.