Legislações
Lei Ordinária Nº 6.388/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR POR MEIO DO INSTITUTO DA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR POR MEIO DO INSTITUTO DA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.