Legislações
Lei Ordinária Nº 6.394/2014
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA 192 – SAMU E 193 - CORPO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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