Legislações
Lei Ordinária Nº 6.423/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.278, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.278, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.